Jurisprudência Previdenciário
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1041 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.
1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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1042 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento do pedido em face de acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido de reconsideração da empresa não conhecido.
1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada por falta de previsão legal e regimental. ... ()
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1043 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Aviso de lançamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo e respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção, a teor do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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1044 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da sociedade empresária não conhecido.
1 - A decisão exarada não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se o enunciado Sumular 182 do STJ. 2 A agravante igualmente não rebateu a razão exposta na decisão que visa a impugnar, repetindo, pois, o vício anteriormente detectado. Aplicável, in casu, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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1045 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Inversão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.
1 - «Incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). ... ()
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1046 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Imposto de renda. Dedução. Comprovantes de pagamento de pensão alimentícia. Hipótese em que o tribunal de origem não considerou todos os valores pleiteados pelo particular, ante a insuficiência de provas. Inversão do julgado inviável nesta seara recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. Assim, não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte agravante. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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1047 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Agravo de instrumento interposto perante o tj/ap por demandado em acp de improbidade administrativa contra decisão de primeiro grau que determinou o desentranhamento de documentos, sob o fundamento de que representaria óbice à razoável duração do processo. Inexistência do nexo de causalidade de que a juntada, ainda que volumosa, de documentos, causará o tardamento da entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, impedir que os documentos sejam levados aos autos é ofensivo ao direito de defesa do demandado. Agravo interno do parquet amapaense desprovido.
1 - Agravo Interno interposto pelo MP/AP contra decisão monocrática do Ministro Relator desta Corte Superior que, reformando o aresto de origem, deferiu a integral juntada de documentos reputados pelo demandado por improbidade como importantes ao exercício de sua defesa. ... ()
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1048 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Nova majoração. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... ()
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1049 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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1050 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.
1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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