(DOC. VP 211.1101.1729.2561)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento do pedido em face de acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido de reconsideração da empresa não conhecido.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada por falta de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de Reconsideração da Empresa não conhecido.

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