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Jurisprudência Previdenciário

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Doc. VP 211.1101.1291.3980

991 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 211.1101.1799.7465

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre que não indica o dispositivo de Lei sobre o qual recai a controvérsia. Recurso deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente não indicou o dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido ou que teria sido objeto de interpretação divergente entre os Tribunais, circunstância que impede a análise do Recurso Especial, por se tratar de recurso deficiente em sua fundamentação. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1431.0945

993 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Reexame dos requisitos. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Incidência. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 211.1101.1832.8159

994 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que nega provimento ao agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1728.3143

995 - STJ. Tributário. Agravo interno na petição. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Consoante o Código Fux, é cabível ao Tribunal Superior conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial na seguinte condição: art. 1029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na CF/88, serão interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 5o.. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido; I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1825.8504

996 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Tempo de serviço laborado em condições especiais. Prescrição não consumada. Reconhecimento administrativo da pretensão. Correção monetária e juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação do art. 1 o.-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Agravo interno da união desprovido.

1 - No caso, não houve consumação do prazo prescricional, na medida em que a Administração reconheceu expressamente o direito da parte autora à pretendida revisão dos proventos. Tal conduta implicou em renúncia tácita ao prazo prescricional quanto aos valores atrasados, recomeçando este prazo a correr, em sua integralidade, a partir desta data. Assim, considerando-se o intervalo que mediou o reconhecimento administrativo (em novembro de 2006) até o ajuizamento da presente ação, em julho de 2010, tem-se que não verificada a fluência do lustro previsto no art. 1 o. do Decreto 20.910/1932. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1112.2952

997 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de violação dos arts. 485, IV e VI e 1.022 do código fux. Invasão de área pública por edificações comerciais. Lei Complementar 766/2008 do distrito federal. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Art. 493 do código fux. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

1 - No que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 485, IV e VI e 1.022 do Código Fux, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não se verifica ofensa à regra ora invocada. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1137.6299

998 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1731.1808

999 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento (depakene) para tratamento de saúde de portadora de epilepsia. Fármaco não integrante da lista do sus. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Depreende-se da leitura do Apelo Raro que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1683.3504

1000 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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