(DOC. VP 211.1101.1767.0589)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 3 - A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicaçã

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