Jurisprudência Previdenciário
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981 - STJ. Rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da sociedade empresária não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em razão da não impugnação do fundamento da decisão agravada, notadamente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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982 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concurso. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência de direito à indenização dos vencimentos e demais vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Os candidatos posteriormente nomeados em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em razão da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.526.638/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.11.2015. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
985 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
988 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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989 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do presentante ministerial não conhecido.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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990 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". ... ()
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