(DOC. VP 211.1101.1126.5527)

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concurso. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência de direito à indenização dos vencimentos e demais vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Os candidatos posteriormente nomeados em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em razão da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.526.638/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.11.2015. 2 - Agravo Inte

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