Jurisprudência Previdenciário
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931 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Decadência. Recurso afetado à sistemática da repercussão geral. Re 636.553/RS, rel. Min. Gilmar mendes. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do código fux. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - A questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 1.008.166/SC, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (art. 1.039 do Código Fux). Precedentes do STJ (AgInt no REsp. 1.366.363/ES, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23.8.2017; AgInt no AgInt no REsp. 1.603.061/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28.6.2017). ... ()
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932 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Na esteira do REsp 1.348.633/SP, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória ajuizada para cancelar o débito de contribuição previdenciária supostamente incidente sobre valores pagos a título de reembolso de medicamentos, objeto da NFLD. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar insubsistentes os créditos tributários correspondentes aos débitos fiscais questionados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões adotadas na origem. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão da aposentadoria por idade rural. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço. Pagamento de diferenças resultantes da revisão da rmi. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e averbação de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz de curso de nível superior do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, para fins de futura obtenção de aposentadoria, bem como o pagamento de diferenças resultantes da revisão da RMI da aposentadoria. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito quanto ao pagamento de diferenças resultantes da revisão da RMI. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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936 - STJ. Recurso em habeas corpus. Atuação destacada do recorrente. Possibilidade de reiteração delitiva. Sentença proferida. Prisão cautelar mantida sem acréscimo de fundamentos novos. Ausência de prejudicialidade.
1 - Decreto de prisão preventiva com ampla e suficiente fundamentação, demonstrando a necessidade de observância da garantia da ordem pública, destacada a gravidade concreta do delito imputado ao recorrente (estelionato previdenciário), bem como a possibilidade de reiteração delitiva, tratando-se de réu com relevante atuação na organização criminosa. ... ()
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937 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Existência de decisões judiciais favoráveis. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Apesar de o acórdão recorrido ter se assentado na ocorrência de decadência do direito de a administração revisar o ato de aposentadoria, o órgão colegiado utilizou também como fundamento autônomo o fato de haver decisões judiciais favoráveis à servidora. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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939 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão de período de atividade rural. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da atividade rural, no período anterior à prova documental. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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940 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Fundamentos da decisão agravada não atacados especificamente. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não ataca os fundamentos do mérito da decisão impugnada, sobretudo os que se referem aos seguintes pontos: a) o acórdão recorrido adotou fundamento estritamente constitucional para decidir a questão referente à ocorrência de decadência, razão pela qual descabe ao STJ manifestar se sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF; b) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... ()
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