Jurisprudência Previdenciário
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881 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação anulatória. IPTU. Acórdão fundamentado com base em legislação local. Súmula 280/STF. Alegada prevalência de ato de governo local em detrimento de legislação federal. Ausência de demonstração. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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882 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015. Inocorrência embargos à execução fiscal. Desnecessidade de prova pericial. Pagamento e excesso de execução não comprovados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) é inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional; b) não se configurou a alegada afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ; c) aplicação da Súmula 7/STJ ao caso dos autos; e d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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883 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Aplicação do entendimento fixado pelo STF no re 574.706/PR (repercussão geral). Sobrestamento até julgamento, na corte suprema, dos embargos de declaração. Desnecessidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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884 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Gratificações. Adicionais. Ajuizamento de ação de cobrança. Pretensão de recebimento de parcelas pretéritas. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Decisão concessiva em mandado de segurança coletivo não transitada em julgado.
I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual foi determinado o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução do mérito ante a ausência de trânsito em julgado do referido mandado de segurança coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial dos agravantes e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial dos agravados, para extinguir o feito sem exame de mérito. ... ()
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885 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Atividade especial. Aposentadoria conversão em comum. Laudo. Tempus regit actum. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de aposentadoria proporcional a partir do requerimento administrativo. O acórdão somente adequou os consectários legais. ... ()
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886 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 Não demonstrada. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Multa aplicada pela ans. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa da operadora. Obrigatoriedade de cobertura.
1 - Preliminarmente, a recorrente alegou ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorre que a tese apresentada não foi objeto dos Embargos de Declaração opostos na origem, caracterizando inovação recursal suscitar a questão em Recurso Especial. Precedentes do STJ. ... ()
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887 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Transcrição de domínio do imóvel, no registro imobiliário. Ação ajuizada na vigência do Decreto 5.570/2005. Exigência de certidão de georreferenciamento. Infringência aos arts. 176, §§ 3º e 4º, da Lei 6.015/1973 e 10, VII, do Decreto 4.492/2002. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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888 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A indicada afronta aos arts. 6º, 10, 139, IX, 933 e 1.013, § 3º, do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. E administrativo. Servidor público federal. Auxílio-reclusão. emenda constitucional 20/1998, art. 13. Não incidência. Súmula 83/STJ.
1 - O STJ já proferiu entendimento no sentido de que o Emenda Constitucional 20/1998, art. 13 não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários detentores de cargos efetivos. Isso porque o referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Precedentes: REsp 1.421.533/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/9/2014; AgRg no REsp 1.510.425/RJ, Rel. Ministro Humberto martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2015. ... ()
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