Jurisprudência Previdenciário
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901 - STJ. Tributário e processual civil arrolamento fiscal de bens e direitos. Crédito tributário atualmente inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo. Irrelevância. Requisitos legais observados à época da implementação da medida. Afastamento da constrição. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do débito ou de garantia da execução.
1 - «É irrelevante, para efeito de arrolamento fiscal de bens e direitos, que os atuais valores dos débitos tributários alcancem patamar inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo, porquanto somente a liquidação ou a garantia da execução permitem o afastamento da medida, implementada anteriormente com a observância dos requisitos legais (AgInt no REsp 1.642.816/SP, Rel. Ministra Regina Helena costa, Primeira Turma, DJe 15/9/2017". No mesmo sentido: AgRg no AREsp 780.107/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/11/2015; REsp 1461070/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/3/2015. ... ()
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902 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão/contradição e erro de julgamento. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado consignou, entre outros pontos: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) o STJ possui o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional; c) a revisão das conclusões adotadas na origem quanto à desnecessidade de juntada de documentos (dados estatísticos) e ao indeferimento da prova pericial requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... ()
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903 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) a parte recorrente afirma que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas não apontou, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, incidindo, nesse ponto, a Súmula 284/STF; b) alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, de modo a acolher a tese da recorrente de que os serviços por ela prestados não se enquadram na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, impossível em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ; c) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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904 - STJ. Processual civil e administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade de o poder judiciário criar exceções subjetivas.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 180/e/STJ): «(...) Sob esse prisma, afigura-se manifesta a legitimidade da pretensão postulada pela autora, na espécie dos autos, na medida em que, embora tenha cursado parte do ensino médio em escola particular, na condição de bolsista integral, conforme documentação acostada aos autos, cursou o restante do ensino fundamental e o 1º ano do ensino médio em escola pública, pelo que não se mostra razoável impedir a matrícula de candidata aprovada no curso de Psicologia da Universidade Federal do Pará (...)". ... ()
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905 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Apelo nobre não conhecido. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Precedentes. Ausência de prejudicialidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/1973, art. 535, e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a lide julgada com fulcro em fundamentos eminentemente constitucionais, entendendo a Corte de origem que a sistemática introduzida pela Lei 9.532/1997 não caracteriza bis in idem, tampouco malferimento aos princípios da legalidade e irretroatividade. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Pedido de assistência judiciária gratuita. Violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 e dos Lei 7.115/1983, art. 1º e Lei 7.115/1983, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 e aos Lei 7.115/1983, art. 1º e Lei 7.115/1983, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário; c) havendo a Corte de origem indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na análise da condição econômica da parte, desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu deferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático probatório constante nos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; e d) assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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907 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Interpretação da modulação de efeitos.
1 - A Segunda Turma exarou decisão rejeitando a tese de prescrição nos seguintes termos: «Apreciando Embargos de Declaração no mencionado recurso, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018, modular os efeitos da decisão utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30.6.2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927, de forma que, para as decisões transitadas em julgado até 30/6/2017 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 01/7/2017. Não está prescrita a pretensão executória, haja vista o entendimento firmado pelo STJ, as alegações da União de que o trânsito em julgado ocorreu em 1999 e de que a Execução foi ajuizada em 2012 e, por fim, a premissa fática fixada na origem no sentido de ter ocorrido a demora no fornecimento dos elementos para liquidação do título judicial". ... ()
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908 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquota sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Embargos de declaração. Matéria com repercussão geral reconhecida. Tema 939/STF. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial, considerando que a A Corte de origem dirimiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. ... ()
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909 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo 1.111.202/SP.
1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ... ()
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910 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 489, II e III, e § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Inocorrência. Matéria de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Viabilidade. Sumúla 7/STJ.
1 - No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal local consignou: «In casu, o Agravante pede que seja esclarecida a admissão da exceção de pré-executividade, muito embora a matéria por ela suscitada não seja matéria de ordem pública, condição supostamente necessária. Apoia-se no teor da Súmula 393/STJ: A exceção de pré- executividade é admissivel na execução fiscal relativamente às matérias conheciveis de oficio que não demandem dilação probatória; e do Tema 104/Repercussão Geral: A exceção de pré- executividade é admissivel na execução fiscal relativamente às matérias conheciveis de oficio que não demandem dilação probatória. Ora, da leitura dos dispositivos acima, os que se conclui é que para a admissão de exceção de pré-executividade o que se faz necessário é que a matéria seja conhecível de oficio, e não que a mesma seja de ordem pública. Pela simples leitura do acórdão impugnado é claramente possível vislumbrar que essa c. Turma Julgadora fez consignar expressamente que a matéria arguida em Exceção de Pré- Executividade, de fato, não demanda dilação probatória, notadamente por se considerar que, aparentemente, as alegações do recorrente podem ser analisadas por meio dos documentos apresentados pela parte nos autos de origem, ou seja, que a matéria é conhecivel de ofício. Ainda assim, nota-se que tanto nos autos originários quanto em sede de contraminuta o Estado de Minas Gerais limitou-se a defender constitucionalmente a legalidade da cobrança da taxa controvertida, sequer se insurgindo quanto a necessidade, ou não, de produção de provas nos autos para a apreciação da matéria. Tem-se que a exceção ou objeção de pré-executividade conquanto não prevista no ordenamento jurídico pátrio, é construção doutrinário-jurisprudencial, amplamente utilizada. Trata-se de meio de defesa ao alcance do o executado dentro do processo de execução. Assim, a exceção de pré-executividade é perfeitamente cabível no presente caso, conforme já decidido anteriormente. Diante desse contexto, o que se colhe é a ausência de qualquer um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que a controvérsia já foi suficientemente examinada e fundamentada. Observa-se que o recorrente pretende, em verdade, a rediscussão da matéria debatida no julgamento via embargos de declaração ante o seu descontentamento com o resultado da demanda (fls. 140-141, e/STJ). ... ()
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