(DOC. VP 211.1101.1256.7829)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão/contradição e erro de julgamento. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado consignou, entre outros pontos: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) o STJ possui o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional; c) a revisão das conclusões adotadas na origem quanto à desnecessidade de juntada de documentos (dados estatísticos) e ao ind

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