Jurisprudência Previdenciário
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941 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Execução em mandado de segurança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 927. Controvérsia 104/STJ. Cancelada.
1 - A embargante requer a suspensão do presente processo até o julgamento da controvérsia 104/STJ. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
1 - In casu, os embargantes alegam estar configurada a omissão porquanto não foi observado que «a obra somente foi iniciada porque a Municipalidade de São Paulo, ora Embargada, não observou o prazo legal para a emissão do alvará. (fl. 338, e/STJ) ... ()
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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Sistema de cotas. Princípio da razoabilidade. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Súmula 83/STJ. Aplicação.
1 - Ao prover a Apelação e interpretar extensivamente os critérios de cotas instituído pela Universidade, para, aplicando o principio da razoabilidade, permitir a relativização do Sistema (normas objetivas de acesso às vagas destinadas a tal política pública que fazem parte da autonomia específica trazida pela Lei 9.394/96, art. 53 ), o Tribunal a quo infringiu a jurisprudência consolidada no STJ de que «é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto". ... ()
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944 - STJ. Processual civil e civil. Execução. Juros de mora. Inclusão nos cálculos. Ofensa à coisa julgada e à preclusão. Não ocorrência
1 - Trata-se, na origem, de execução proposta pelo Ministério Público Federal, decorrente de Ação Civil Pública na qual o Ibama fora condenado a repassar 50% (cinquenta por cento) dos ingressos de visitação arrecadados entre novembro de 1989 de julho de 2000 no Parque Nacional de Foz do Iguaçu. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores". ... ()
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946 - STJ. Administrativo. Possibilidade de técnico em farmácia, inscrito no respectivo conselho regional de farmácia, assumir a responsabilidade técnica por drogaria. Direito amparado por decisões judiciais anteriores. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória proposta pelo ora recorrido, técnico em farmácia, contra o recorrente objetivando o direito de executar em drogarias todos os serviços farmacêuticos restringidos pelo requerido, e já reconhecidos judicialmente, além da revogação das sanções aplicadas em Processo Ético-Disciplinar. ... ()
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947 - STJ. Tributário e processual civil. Acidente no desembarque da carga. Existência de combustão do etanol. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Dispositivo legal não impugnado. Súmula 284/STF.
1 - Discute-se, nos autos, a validade do crédito tributário, no montante de R$598.845,09, relativo a Processo Administrativo, no qual são cobrados da recorrida valores relativos ao «imposto de importação, multa, imposto sobre produtos industrializados, PIS/PASEP e Cofins, com base na sua responsabilidade solidária e em decorrência de o fisco ter considerado que houve extravio de mercadoria. ... ()
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948 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conduta ímproba reconhecida pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Nilton Maximino, Luiz Gustavo Catta Preta, Rubens Bazan e Muratori Imóveis Ltda, em virtude de ilegalidade na compensação de crédito tributário com precatório cedido por terceiro, para fins de extinção de Execução Fiscal que a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão/SP movia contra a imobiliária devedora. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.
1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Processo anterior idêntico existente. Litispendência. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.
1 - O acórdão questionado assim decidiu (fls. 438-439, e/STJ, grifou-se): «Neste contexto apela a autora para ver reconhecida a nulidade da sentença pelo não reconhecimento da litispendência, (...). Razão não assiste ao apelante. Isto porque, independentemente dos pleitos feitos nesta anulatória e da metragem considerada nos embargos e a considerada nesta ação, temos que a questão de fundo é a mesma, é a anulação de todos os lançamentos de IPTU desde a invasão do terreno em 1994 até hoje, com fundamento no acordo judicial feitos nos autos da ação de reintegração de posse, considerando assim a retirada do apelante/executado do polo passivo de todas as execuções. (...) Uma eventual decisão nesta anulatória não servirá para fazer coisa julgada em exercícios posteriores". ... ()
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