(DOC. VP 211.1101.1184.9473)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Sistema de cotas. Princípio da razoabilidade. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Ao prover a Apelação e interpretar extensivamente os critérios de cotas instituído pela Universidade, para, aplicando o principio da razoabilidade, permitir a relativização do Sistema (normas objetivas de acesso às vagas destinadas a tal política pública que fazem parte da autonomia específica trazida pela Lei 9.394/96, art. 53 ), o Tribunal a quo infringiu a jurisprudência consolidada no STJ de que «é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o si

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