(DOC. VP 211.1101.1690.7339)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

1 - In casu, os embargantes alegam estar configurada a omissão porquanto não foi observado que «a obra somente foi iniciada porque a Municipalidade de São Paulo, ora Embargada, não observou o prazo legal para a emissão do alvará.» (fl. 338, e/STJ) 2 - Em relação ao ponto abordado pelos embargantes, ficou consignado no acórdão embargado (fl. 327, e/STJ): «É assente no STJ que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da li

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