Jurisprudência Previdenciário
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891 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Contrato administrativo. Cobrança de valores.
1 - O Agravo Interno busca a reversão da decisão defendendo a tese de que não se trata de revisão dos aspectos fáticos ou de revisão do contrato e prossegue alegando omissão quanto à alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação de danos morais. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ.
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a incidência de juros ocorre a partir da citação (sentença ilíquida) ou do inadimplemento (sentença liquida). Deveras, é consolidada a jurisprudência do STJ consoante a qual, nas obrigações líquidas com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento. ... ()
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894 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 523-526, e/STJ) que desproveu o recurso. ... ()
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895 - STJ. Administrativo. Decisão administrativa. Intimação. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao afastar a alegação de cerceamento de defesa, consignou que «Cerceamento de defesa, nem de perto nem de longe. Pois, diferente do alegado, restou comprovado por meio de assinatura do acostada no termo de repreensão e nos Documentos de Arrecadação (fls. 68/70) que o agravante foi pessoalmente intimado da decisão administrativa que lhe impôs a penalidade de repreensão e de ressarcimento ao erário, todavia, permaneceu inerte. (fls. 135-136, e/STJ) ... ()
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896 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Sanção disciplinar. Suposta violação de teor sumular. Súmula 518/STJ. Inconstitucionalidade de lei. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Fundamentação sucinta não equivale a fundamentação deficiente ou inexistente. O CPC/2015, art. 489, § 1º não elenca falhas decisórias referentes a supostas omissões no relatório das decisões judiciais, pois é inerente a ele que apenas a suma dos principais pontos processuais sejam alinhavados. ... ()
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897 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Remuneração inferior ao salário mínimo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «A compensação pecuniária, prevista na Lei 7.963/89, art. 1º, devida ao oficial ou praça, licenciados ex officio por término de prorrogação do tempo de serviço, é paga como forma de compensar a perda financeira do militar temporário licenciado das Forças Armadas, possuindo natureza indenizatória. Não ocorre, portanto, a hipótese de incidência do imposto de renda". ... ()
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899 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição e erro material. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que a compreensão do acórdão recorrido está em desacordo com a pacífica orientação do STJ de que a isenção de Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º não alcança a remuneração do portador de moléstia grave que ainda está na ativa. ... ()
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900 - STJ. Tributário. Ação anulatória. IPTU. Acórdão fundamentado com base em legislação local. Súmula 280/STF. Alegada prevalência de ato de governo local em detrimento de legislação federal. Ausência de demonstração. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A tese de afronta da legislação federal supostamente violada não pode ser enfrentada nesta via recursal, tendo em vista que depende da exegese de normas legais do ente federativo municipal - Lei Municipal 6.989/1966, com redação da Lei Municipal 15.406/2011. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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