(DOC. VP 211.1101.1305.1542)

STJ. Administrativo. Decisão administrativa. Intimação. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao afastar a alegação de cerceamento de defesa, consignou que «Cerceamento de defesa, nem de perto nem de longe. Pois, diferente do alegado, restou comprovado por meio de assinatura do acostada no termo de repreensão e nos Documentos de Arrecadação (fls. 68/70) que o agravante foi pessoalmente intimado da decisão administrativa que lhe impôs a penalidade de repreensão e de ressarcimento ao erário, todavia, permaneceu inerte.» (fls. 135-136, e/STJ) 2 - Porta

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