Jurisprudência Previdenciário
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921 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.
1 - Decorre o presente recurso especial de agravo de instrumento interposto pelo Município de Aracaju contra decisão que considerou precluso o direito do agravante se insurgir contra a determinação de rateio dos honorários periciais. A Corte de origem proveu o agravo para determinar o adiantamento dos honorários periciais pela União, Fazenda Pública a que está vinculado o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Caráter infringente. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos. Agravo de instrumento na origem contra decisão de deferimento de liminar em mandado de segurança. Verificação dos requisitos. Matéria fático probatória. Súmula 7.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento da Súmula 126/STJ e o embargante contesta o cabimento do Recurso Extraordinário. ... ()
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924 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dissídio pretoriano. Prescrição. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.
1 - O recorrente não satisfez o requisito do cotejo analítico, limitando-se a transcrever julgados paradigmas sem proceder com a efetiva comparação das questões e apresentando seus fundamentos, para então proceder com a confrontação de teses jurídicas divergentes para um mesmo dispositivo legal, situação que não supre os requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015, e 255, § 1º, a, do RISTJ. ... ()
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925 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de correção monetária, porquanto o pagamento de verbas salariais, recebidas em atraso, não altera a natureza jurídica dos referidos valores, uma vez que se trata de retribuição por trabalho efetivamente realizado. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.506.549/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.2.2019 e AgInt no REsp. 1.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.5.2018. ... ()
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926 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário aposentado pela rffsa. Prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Pleito pela complementação da aposentadoria visando a equiparação com a remuneração dos ferroviários em atividade na valec. Possibilidade. Representativo de controvérsia. Resp1.211.676/RN, rel. Min. Arnaldo esteves lima, Primeira Seção, DJE 17.8.2012. Agravo interno da união desprovido.
1 - O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, reiterou pacífica jurisprudência no sentido de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31.10.1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. No mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.573.053/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. ... ()
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927 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ressarcimento ao erário. Fraude. Prescrição quinquenal. Má-fé. Inversão. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, representativo de controvérsia, consolidou o entendimento da inaplicabilidade do prazo trienal nas pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, em virtude da especialidade do Decreto 20.910/1932 em cotejo com a norma geral do Código Civil. ... ()
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928 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre horas extras, adicional noturno, faltas justificadas e banco de horas. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O STJ entende incidir Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Horas Extras e Adicional Noturno. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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930 - STJ. Tributário. Agravo interno contra decisão reconsiderada que negou provimento ao gravo em recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
1 - Esta Corte que possui posicionamento consolidado no sentido de que com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.870/1994, art. 25, o STJ tem entendido pela eficácia da redação originária da Lei 8.212/1992, art. 22, a qual dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários, no que se refere à contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais (AgRg no REsp. 1.422.730/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.2.2015). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 718.874/RS, pelo rito da repercussão geral, compreendeu que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. ... ()
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