(DOC. VP 211.1101.1782.1980)

STJ. Processual civil e previdenciário. Ressarcimento ao erário. Fraude. Prescrição quinquenal. Má-fé. Inversão. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, representativo de controvérsia, consolidou o entendimento da inaplicabilidade do prazo trienal nas pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, em virtude da especialidade do Decreto 20.910/1932 em cotejo com a norma geral do Código Civil. 2 - O Tribunal de origem concluiu pelo ressarcimento ao erário em decorrência de má-fé por parte da genitora do titular do direito ao benefício assistencial, de modo que a revisão do ju

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