Jurisprudência Previdenciário
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951 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou a presença dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: verifico que os requisitos necessários para o deferimento do Pedido de Remoção para Acompanhar Cônjuge foram preenchidos, haja vista que o Cônjuge da Servidora Federal, também Autor, exerce o Cargo de Juiz de Direito do Ceará e foi deslocado por interesse da Administração, ao ser removido da Comarca de Banabuiú/CE para Comarca de Saboeiro/CE (fl. 335, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)". ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.
1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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953 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Servidor aposentado do extinto dner. Enquadramento ou reenquadramento. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impossibilidade de compensação de crédito tributário. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu de Recurso Especial, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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955 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro de premissa. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) ausência de prequestionamento dos arts. 12 da Lei 9.532/1997; 489, § 1º, II e VI, e 926 do CPC/2015; b) a alteração da conclusão a que chegou a Corte de origem, e modo a acolher a tese da recorrente de que foram cumpridos os requisitos da legislação vigente para a fruição do benefício fiscal, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Ausência.
1 - Requer a Fazenda do Estado de São Paulo a suspensão deste processo até o trânsito em julgado do processo afetado sob o rito dos repetitivos (REsp 1.806.528/SP), com fundamento nos arts. 926 e 1.037, II, ambos do CPC. ... ()
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957 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Pagamento pelo devedor/executado. Recurso especial repetitivo. Distinção. Inexistência. Súmula 83/STJ. Aplicação. 1 trata-se de agravo interno no recurso especial interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.
2 - Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. ... ()
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958 - STJ. Civil e processual civil. Usucapião. Pedido julgado parcialmente procedente. Reconhecimento de áreas públicas não usucapíveis. Honorários. Fixação consoante o princípio da causalidade.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Usucapião na qual se postula o reconhecimento de domínio sobre área situada na localidade de Curralinhos, no Município de Passo de Torres, com a extensão de 21.070,00m² (vinte e um metros e setenta centímetros quadrados). ... ()
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959 - STJ. Administrativo. Tarifa de esgoto. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
1 - No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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