(DOC. VP 211.1101.1527.7844)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro de premissa. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) ausência de prequestionamento dos arts. 12 da Lei 9.532/1997; 489, § 1º, II e VI, e 926 do CPC/2015; b) a alteração da conclusão a que chegou a Corte de origem, e modo a acolher a tese da recorrente de que foram cumpridos os requisitos da legislação vigente para a fruição do benefício fiscal, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violaç�

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