(DOC. VP 211.1101.1762.7895)

STJ. Processual civil e civil. Execução. Juros de mora. Inclusão nos cálculos. Ofensa à coisa julgada e à preclusão. Não ocorrência

1 - Trata-se, na origem, de execução proposta pelo Ministério Público Federal, decorrente de Ação Civil Pública na qual o Ibama fora condenado a repassar 50% (cinquenta por cento) dos ingressos de visitação arrecadados entre novembro de 1989 de julho de 2000 no Parque Nacional de Foz do Iguaçu. 2 - Não se aplica ao caso a tese, invocada pelo agravante, que se fixou no Recurso Especial 1.143.471/PR, submetido à sistemática dos repetitivos, no sentido de que «a renúncia ao crédit

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