(DOC. VP 211.1101.1395.1222)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regime jurídico aplicável. Marco temporal. Data da sentença. Juízo de equidade. Alegada irrisoriedade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A sentença é o marco temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios, revelando-se correto o seu arbitramento, com fundamento no CPC/1973, anteriormente a 18.03.2016 (data da entrada em vigor da no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote