(DOC. VP 211.1101.1536.0535)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam seu inconformismo com a improcedência de seu pedido na instância ordinária, que concluiu pela ausência da comprovação da qualidade de segurado especial do falecido, para efeito de concessão de pensão por morte. 3 - O desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exi

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