(DOC. VP 211.1101.1785.5606)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Refis. Exclusão. Parcela paga mensalmente insuficiente para abatimento do valor principal da dívida. Lei 9.964/2000, art. 5º.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a exclusão do contribuinte do REFIS quando a parcela paga mensalmente não é suficiente para o abatimento do valor principal da dívida. Nesse sentido, precedentes da Primeira Turma e da Segunda Turma do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.679.309/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 25/10/2019; AgInt no REsp 1.447.716/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, D

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