(DOC. VP 211.1101.1623.0923)

STJ. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ 2 - No caso, o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese suscitada nas razões do recurso especial, sendo certo, outrossim, que a parte recorrente nem sequer

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