Súmula nº 481/STJ - Jurisprudência Selecionada
+ de 288 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
201 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Benefício da gratuidade da justiça. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação declaratória de nulidade contratual. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Benefício da gratuidade da justiça. Lei 1.060/1950. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Alinhamento jurisprudência STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor do recorrente. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Lei 1.060/50. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de arcar com o encargos processuais. Súmula 481/STJ. Alegação de hipossuficiência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A pessoa jurídica somente faz jus aos benefícios da justiça gratuita se demonstrada a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Súmula 481/STJ. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Prova da miserabilidade. Necessidade. Súmula 481/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de vício. Inconformismo.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Assistência judiciária gratuita. Exigência de comprovação pelo magistrado. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. . Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Prova. Necessidade. Súmula 481/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Monitória. Nota fiscal. Mercadoria. Recebimento. Comprovação. Suficiência. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o julgamento meramente contrário aos interesses da parte. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Situação de necessidade. Comprovação. Imprescindibilidade. Súmula 481/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação da situação de necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 481/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que demonstrarem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), não sendo aplicável a presunção juris tantum de que trata o Lei 1.060/1950, art. 4º (AgRg no REsp 1.216.140/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 5/3/13). ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Assistência judiciária. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Concessão do benefício. Súmula 481/STJ. Agravo desprovido.
«1. Por força do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Vício de representação. Regularização na instância ordinária. Possibilidade. Precedentes. Prescrição. Citação. Interrupção. Retroatividade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Pessoa física. Presunção juris tantum. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. ... ()
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212 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Condição financeira. Súmula 481/STJ. Declaração de informações socioeconômicas e fiscais. Relação de faturamento. Ausência de demonstração. Decisão mantida. Lei Complementar 123/2006, ar. 25, caput e § 1º. CPC/2015, art. 99.
«1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481/STJ. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na instância de origem. Tribunal a quo que concluiu pela necessidade de comprovação do estado de miserabilidade da entidade filantrópica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Assistência judiciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Omissões no aresto recorrido. Não ocorrência. Comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.
«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Embargos d declaração. Alegada omissão em relação à análise de negativa de prestação jurisdicional. Omissão configurada. Vício sanado, sem efeitos infringentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso quanto à análise da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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218 - STJ. Processual civil e tributário. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Indeferimento do pedido pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido no curso do processo. Ausência de petição avulsa para requisição da benesse. Recurso deserto. Agravo regimental desprovido.
«1. A concessão do benefício da justiça gratuita é admissível à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não com fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Insuficiência de recursos. Comprovação. Reexame de provas. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 justiça gratuita. Pessoa jurídica. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. ... ()
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221 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Dilação probatória. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1. A conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que não há prova da hipossuficiência da parte para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça encontra os óbices de que tratam os verbetes 7 e 481 da Súmula desta Casa. ... ()
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222 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Comprovação de insuficiência de recursos por meio de documentos idôneos. Demonstração. Necessidade. CF/88, art. 5º, LXXIV e artigos 98, § 1º, I e II, 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, e Súmula 481/STJ. Ausência de elementos comprobatórios da falta de condição financeira. Impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo. Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do CPC/2015, art. 938, § 1º.
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223 - TJSP. Agravo de instrumento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. Possibilidade de gratuidade judiciária, desde que comprovada a insuficiência. Presunção restrita à pessoa física (CPC/2015, art. 99, § 3º). Pessoa jurídica que deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Precedentes. Ônus do qual a agravante não se desincumbiu. PESSOA FÍSICA. Presunção de veracidade da declaração de insuficiência (CPC, art. 99, § 3º), que é relativa e pode ser afastada por elementos de convicção que revelem situação financeira incompatível com a hipossuficiência inicialmente declarada. Agravante que aufere renda suficiente para arcar com os valores das custas iniciais e não trouxe aos autos prova efetiva que afastasse esta convicção. Agravo a que se nega provimento.
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224 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Deferimento.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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225 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Não cabimento. Determinação de custeio das despesas com o processo sem prejuízo das atividades regulares. Incidência da Súmula 481/STJ. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Impossibilidade da formação do convencimento sobre a alegada hipossuficiência na acepção jurídica do termo. CPC, art. 98, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Indeferimento da benesse que é de rigor, evitando a malversação do instituto. Recurso, nesta parte, não provido.
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Gratuidade de justiça. Súmula 481/STJ. Verificação dos requisitos. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973. Ausência de preparo. Deserção. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisão publicada em 11/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Precedentes. Análise dos requisitos para concessão dos benefícios da Lei 1.060/1950. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, sacramentada na Súmula 481/STJ «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Todavia, no caso dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, apesar de ter sido instada a trazer documentos comprobatório de sua situação, o que afasta a aplicação do verbete sumular e por outro lado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os custos processuais. Súmula 481/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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230 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Gratuidade de justiça. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento pelo tribunal após análise do acervo fático probatório dos autos. Pessoa jurídica. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Parcelamento das custas. Indeferimento. Reexame. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral. Pedido de gratuidade judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prestação jurisdicional completa. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Diferimento do pagamento das custas. Norma local. Súmula 280/STF. Preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. ... ()
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237 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - I- Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Reconhecido que há nos autos elementos suficientes para afastar a alegação de insuficiência de recursos da apelante - Documentação apresentada que, ainda que demonstre problemas de fluxo de caixa, não comprova a impossibilidade da ré para suportar as custas processuais - Balanço patrimonial relativo ao mês de janeiro/2022 que comprova que o total do ativo e o total do passivo da ré se equivalem - Ré que encontra regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio - Simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência que não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas - Ausente documentos que comprovem a incapacidade financeira da apelante para arcar com as custas processuais, recomenda-se a não concessão do benefício - II- Incabível, igualmente, o diferimento do recolhimento das custas, vez que a presente ação não se encontra dentre aquelas constantes dos, da Lei 11.608/03, art. 5º, nem do Lei 4.952/1985, art. 4º, §4º - Ainda que assim não fosse, a impossibilidade financeira momentânea precisa ser comprovada por meio idôneo, ou seja, de forma a demonstrar que a ré não possui condições de arcar com o pagamento das custas, o que, como já afirmado, não foi demonstrado pela apelante - III- Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC.
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238 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação de ofensa a Súmula. Impossibilidade no apelo especial. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe ao STJ apreciar violação a Súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, a, consoante a Súmula 518/STJ. «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula». ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de assistência jurídica gratuita à pessoa jurídica. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, t rata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a concessão de assistência jurídica gratuita à pessoa jurídica. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 481/STJ, da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 481/STJ e da Súmula 518/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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240 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - Pessoa jurídica que, extinta no curso do processo, foi condenada solidariamente ao pagamento do valor de cheque - Legitimidade preservada para recorrer diante da condenação sofrida na instância de origem - Recurso que versa apenas sobre a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - Hipótese em que a sociedade empresária recorrente não comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, ainda que intimada para tanto - Necessidade da presença dos requisitos autorizadores - Inteligência dos arts. 99 a 102, do CPC/2015 e Lei 1.060/1950 - Falta de documentos que não permite concluir estivesse, a pessoa jurídica, impossibilitada de arcar com as despesas do processo - Evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse almejada - Recurso desprovido e majorada a honorária sucumbencial devida ao patrono do autor, de dez para vinte por cento sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Revogação da justiça gratuita. Alegação de inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Débito por utilização de área de concessão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando pagamento de débito pela utilização de área de concessão, juros moratórios e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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243 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Pessoa jurídica. Gratuidade de justiça. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Requisitos de concessão da benesse. Verificação na instância especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Aditivos do contrato. CDC. Não incidência. Ausência de relação de consumo. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa. Observância do REsp Acórdão/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se aplica o CDC a pessoa jurídica, nas hipóteses em que o produto adquirido ou o serviço contratado for utilizado para implementação da atividade econômica explorada pela adquirente contratante. Precedentes. ... ()
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Honorários recursais de sucumbência. Recurso oriundo de provimento interlocutório, sem a prévia fixação da verba honorária. Não cabimento na espécie. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, sacramentada na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Todavia, no caso dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que afasta a aplicação da Súmula e, por outro lado, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Discussão a respeito da gratuidade de justiça. Aresto sem vícios, omissões ou contradições. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.013. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão ou outro vício processual a serem sanados no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.013. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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247 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Necessidade de produção da prova requerida. Irrelevante. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Concessão da gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Possibilidade, desde que comprovada a hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 4. Gratuidade de justiça. Pedido realizado nas razões de agravo interno. Deferimento que não possui efeito retroativo. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 6. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal estadual concluiu que a prova testemunhal requerida era desnecessária ao julgamento da lide, pois o conjunto probatório produzido foi suficiente para tanto. ... ()
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248 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que concedeu a gratuidade de justiça à requerida, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Recurso da FESP para que seja revogada tal concessão. Mitigação da taxatividade do CPC/2015, art. 1.015 quanto à matéria. Possibilidade de reconhecer o direito à gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que demonstrada a insuficiência de recursos. CPC/2015, art. 98. Súmula 481/STJ.
«Agravada que, tanto em seu pleito pela gratuidade como em sede de contraminuta, deixou de coligir documentos hábeis a demonstrar de forma cabal a hipossuficiência alegada. Revogação da concessão da gratuidade concedida de rigor, ressalvada à possibilidade da parte agravada comprovar tal condição a qualquer tempo (CPC/2015, art. 99, § 1º). Recurso provido.... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Requisitos não comprovados. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação da hipossuficiência. Deferimento. Súmula 481/STJ. Impugnação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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