(DOC. VP 210.5120.8271.0920)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Gratuidade de justiça. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, pretendendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade das CDAs, da inexistência de lançamento tributário, da abusividade dos juros de mora e da exorbitância do valor da multa. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, afirmando, ao final, que, «havendo sucumbência mínima da embargada

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