(DOC. VP 176.4971.8002.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Insuficiência de recursos. Comprovação. Reexame de provas. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O Tribunal a quo não examinou as matérias tratadas nos arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973, ressaltando que sequer houve oposição de Aclaratórios. De fato, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fund

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