(DOC. VP 151.5810.7000.5500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Omissões no aresto recorrido. Não ocorrência. Comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 3. No caso, inviável

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote