Enunciado Administrativo nº 1/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação de suspensão do prazo recursal em sede de agravo interno. Possibilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial na origem publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Agravo em recurso especial sujeito aos requisitos do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de possibilitar a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local, recesso forense ou suspensão de prazo processual no Tribunal de origem, quando da interposição do agravo interno. Precedentes. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Apelo especial inadmitido na origem, em parte, com fulcro na aplicação de recurso repetitivo. Impossibilidade de o STJ conhecer do agravo em recurso especial na parte em que questiona a aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. Não cabimento do agravo nesse ponto (CPC/2015, art. 1.042). Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Agravo improvido.
1 - Com o advento do CPC/2015, em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ), passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. ... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Embargos do devedor. Cédula de crédito bancária. Apelo nobre inadmitido na origem, em parte, com fulcro na aplicação de recurso repetitivo. Impossibilidade de o STJ conhecer do agravo em recurso especial na parte em que questiona a aplicação do CPC/1973, art. 543-C, § 7º I. Não cabimento do agravo nesse ponto (CPC/2015, art. 1.042). Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Caracterização. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Com o advento, do CPC/2015, que entrou em vigor em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ), passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. ... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão. 1. Parte do recurso especial não admitida na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do CPC/2015, art. 1.030. Resp1.207.071/RJ. Tema 539. Não cabimento do agravo nesse ponto (CPC/2015, art. 1.042). 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Com o advento, do CPC/2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ), passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. ... ()
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155 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifas bancárias. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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156 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 decisão mantida.
«1. São inaplicáveis, à hipótese, os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, tendo em vista a desnecessidade do reexame de provas e do contrato de plano de saúde, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias. Ademais, no caso, todos os fundamentos jurídicos do acórdão recorrido foram abrangidos no recurso especial manifestado pela operadora. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus-embargantes.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 1/STJ). ... ()
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158 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento a agravo interno. Insurgência dos autores.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Comprovação de hipossuficiência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973. Lei 11.419/2006. Alegação de intimação tácita. Impossibilidade. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico. Agravo regimental não provido
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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161 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Registro público. Modificação de assento de nascimento. Não comprovação da genitora como declarante. Mitigação do princípio da verdade real. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Petição via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ. Regimento interno de corte local. Não aplicação à corte superior. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Responsabilidade objetiva. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de reparação de danos materiais e morais. Erro médico. Morte da genitora dos recorridos. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Valoração da prova. Livre convencimento do juiz. Valor indenizatório fixado em consonância com o acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade civil. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação. Dano moral reconhecido na origem. Pleito pela majoração do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7, desta corte. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (ausência de omissão no acórdão recorrido e incidência da Súmula 7/STJ). ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Indenização por danos morais. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral. Inscrição no serasa em razão de protesto indevido de título já quitado. Procedência. Apelo raro. Violação do CPC, art. 535, de 1973 pleito de redução do valor indenizatório. Valor fixado com razoabilidade. Súmula do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Civil. Ação revisional de contrato. Repetição do indébito em dobro. Má-fé afastada pela corte local. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. O fundamento acerca da inexistência de comprovação de inequívoca má-fé nos autos acerca da conduta do BANCO, com relação ao indébito, não foi atacado, de forma específica, nas razões do recurso especial. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os óbices das Súmulas 7, 83 e 211, todas do STJ e a não demonstração do dissídio jurisprudencial que levaram ao não conhecimento do agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do recurso especial articulado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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172 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração de plano. Reserva de poupança. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Existência de saldo devedor. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. O assistido não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. ... ()
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173 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição. Interpretação do Lei 9.656/1998, art. 31. Conduta abusiva da operadora. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. É inaplicável, à hipótese, o óbice da Súmula 7 desta Corte, tendo em vista a desnecessidade do reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido. ... ()
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174 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente de que a legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (CDC, art. 16, VIII), desde que contratados de forma clara e expressa. Logo, atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade (EDcl no AgRg no AREsp 665.631/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 4/9/2015). ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Pedido de gratuidade de justiça no recurso especial. Possibilidade. Benefício. Corte de origem. Entendimento. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Normas do novo CPC. Aplicação. Recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973. Impossibilidade. Enunciado administrativo 1/STJ).
«1. A Corte local indeferiu o pedido da assistência judiciária gratuita com base no fundamento de que não foram juntados documentos que demonstrassem a hipossuficiência financeira do recorrente. A revisão desse entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (Súmula 7/STJ). ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Decisão mantida.
«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (Súmula 7/STJ). ... ()
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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Novo CPC. Enunciado 1/plenário do STJ. Requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973. Requisitos da medida cautelar e da posse precária. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em falta de atendimento ao que preconiza o CPC/2015, art. 1.025, devido à sua inaplicabilidade ao caso concreto, haja vista que o recurso especial foi interposto anteriormente à vigência do novo diploma iniciada em 18.6.2016. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Dano moral. Redução. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Cobrança. Inexistência de dívida. Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Cálculos. Trânsito em julgado. Lide e limites. Sentença e questões decididas. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Novo CPC. Decisão mantida.
«1. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Inexistência de dívida. Inclusão indevida de nome em cadastros de inadimplentes. Dano moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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183 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Procedência. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Omissão e/ou falta de fundamentação inexistentes. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que reconheceu a existência do condomínio bem como a confissão da dívida com base no acervo fático-probatório dos autos. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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184 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de procuração ou substabelecimento ao subscritor do recurso especial. Assinatura por meio eletrônico. Assinatura escaneada ou digitalizada. Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente. Impossibilidade de regularização posterior . Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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185 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973. Inaplicabilidade nas instâncias superiores. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
«1. O presente agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os óbices do não cabimento de recurso especial alegando violação à norma constitucional, incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 282 e 283 do STF, não cabimento de recurso especial por ofensa à norma diversa de tratado ou Lei, ausência de obscuridade, contradição e omissão. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o óbice do não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de ataque aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Danos morais e estéticos. Razoabilidade dos valores da indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de insumos. Pleito de reavaliação do defeito no produto e da relação jurídica que deu origem à duplicata mercantil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Realização de perícia. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Indenização por danos materiais e morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação ordinária. Contrato de prestação de serviços firmado por ex-funcionária da empresa autora. Teoria da aparência. Validade. Modificação do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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195 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Novo CPC. Inaplicabilidade. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Alegação de esgotamento dos meios para localizar os requeridos e de ausência de suspensão do processo para regularização da representação processual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Comprovação de hipossuficiência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Acidente automobilístico. Veículo zero. Indenização por danos moral e material. Culpa de terceiro. Fundamentos do acórdão não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Embargos rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Embargos rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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