(DOC. VP 176.4275.5003.6500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento a agravo interno. Insurgência dos autores.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2. Não restaram configuradas as hipóteses de manifesta inadmissão ou improcedência do agravo interno a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3. É necessário consignar que o

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