(DOC. VP 164.8600.3000.9600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Embargos rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo regimental em razão da inviabilidade do agravo em recurso especial apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (ausência de obscuridade, contradição ou omissão).

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