(DOC. VP 165.0963.9000.5700)

STJ. Processual civil. Pedido de gratuidade de justiça no recurso especial. Possibilidade. Benefício. Corte de origem. Entendimento. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Normas do novo CPC. Aplicação. Recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973. Impossibilidade. Enunciado administrativo 1/STJ).

«1. A Corte local indeferiu o pedido da assistência judiciária gratuita com base no fundamento de que não foram juntados documentos que demonstrassem a hipossuficiência financeira do recorrente. A revisão desse entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Conforme Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na f

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