Enunciado Administrativo nº 1/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada
+ de 465 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse. Bens imóveis. Ação de imissão na posse. Controvérsia dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto e dos elementos de convicção dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo que não impugna especificamente o fundamento da inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado. Agravo regimental não provido.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I). ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a aplicação da Súmula 83 ao caso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a aplicação da Súmula 83 ao caso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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104 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Procedência. Apelo nobre. (1) violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (2) tribunal local que negou o pedido de denunciação à lide com base em exame de cláusula de contrato de seguro. Reforma do julgado. Súmulas 5 e 7 desta corte. (3) dissídio jurisprudencial não comprovado. (4) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.
«1. As matérias contidas nos dispositivos tidos por violados (arts. 757, 758 e 760 do Código Civil, 3º, § 2º, 46, 47, 51, IV e XV, e 54, §§ 3º e 4º, do CDC) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração, com base no que dispõe a Súmula 211/STJ. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, as razões da inadmissibilidade do apelo nobre, a saber: ausência de obscuridade, contradição ou omissão, não cabimento de recurso especial alegando violação à norma constitucional e à Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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108 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Colisão. Caminhão com automóvel de passeio. Improcedência. (1) alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistente. (2) mérito. Tribunal a quo que afastou a responsabilidade do motorista do caminhão pelo acidente. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. (3) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional que se afasta. ... ()
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109 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Serviço defeituoso. Responsabilidade do fornecedor. Cheque sustado. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.
«1. Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Integrativo rejeitado.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Inaplicabilidade.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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113 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Prescrição anual. Termo inicial. Data da ciência da recusa da seguradora. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.
«1. Nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação de indenização fundada em contrato de seguro de veículo contra a seguradora prescreve em um ano e o termo inicial deve ser contado a partir da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória, somente ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Embargos de declaração opostos contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial na instância ordinária. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. SFH. Falta de preparo nos moldes legais. Comprovante ilegível. Deserção. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ mantida.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que se aplica a deserção quando o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se ilegível, impossibilitando a aferição da sua regularidade formal (AgRg no AREsp 675.610/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 8/9/2015). ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Integrativo rejeitado.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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120 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Indenização por dano moral. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Extinção do feito ante a ilegitimidade passiva ad causam. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Suporte fático dessemelhante. Agravo não provido.
«1. Incide a Súmula 282/STF quando os dispositivos de lei invocados no apelo nobre não foram discutidos no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar os temas neles contidos na instância a quo. Precedente. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Integrativo rejeitado.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o entendimento de que o recurso foi apresentado em desacordo com os requisitos do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação do art. 258 do RISTJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Não conhecimento.
«1. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ, aplicável ao caso. ... ()
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124 - STJ. Processual. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão que deu provimento ao apelo especial por afronta ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão configurada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para exame de tema essencial ao deslinde da controvérsia. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.
«1. Reconhecida a existência de omissão sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia e não havendo pronunciamento do Tribunal de origem em relação à matéria, ocorre ofensa ao CPC, art. 535, fazendo-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o vício processual seja sanado. ... ()
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125 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Preexistência de legítima anotação. Dano moral não configurado. Aplicação da Súmula 385/STJ em relação ao credor. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.
«1. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Integrativo rejeitado.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Interposição de apelação antes da publicação da sentença. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Agravo que não impugna especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado. Agravo regimental não provido.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I). ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Insurgência dos agravantes/requeridos.
«1. A petição do recurso especial foi protocolada desacompanhada das respectivas guias de preparo recursal. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Não comprovação por documento idôneo. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (não comprovação da divergência jurisprudencial). ... ()
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133 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Pretensão de expedição de ofícios para aferição da existência de sonegados. Deserção. Não recolhimento de custas locais. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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134 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino com projeto de inclusão. Aluno com déficit de aprendizagem. Pleito de indenização por danos morais e materiais. Improcedência. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Incursão no mérito. Possibilidade. Violação do 535 do CPC. Omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Tribunal local que reconheceu inexistente o nexo de causalidade entre a conduta das demandadas e o alegado dano. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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135 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.
«1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, a saber: incidência das Súmulas 211 do STJ; 282 e 284 do STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Exaurimento das vias recursais ordinárias. Não ocorrência. Apelo nobre. Decisão monocrática. Não cabimento. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de omissão no acórdão recorrido e a aplicação das Súmulas 282, 283 e 356, todas do STF, ao caso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, a saber: ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973, de incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ, e de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 103, de 1973. Tribunal local que reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários à reunião dos processos com base nos fatos da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. Precedentes. ... ()
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141 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente, uma vez que eles não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Recesso forense. Não comprovação por documento idôneo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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143 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Benefício previdenciário. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo. Concessão de aposentadoria suplementar. Adesão ao plano de benefícios. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Normas aplicáveis ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. O assistido não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manifestado pela entidade previdenciária. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o óbice da Súmula 7/STJ, que levou ao não conhecimento do agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do especial articulado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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145 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de previdência privada. Cumprimento de sentença. Perícia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na necessidade de realização de perícia contábil, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, a saber: incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória de ação de ressarcimento por perdas e danos c/c dano moral. Parcial procedência. Apelo especial. (1) violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. (2) abalo moral não comprovado. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. (3) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessária rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional que ora se afasta. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por perdas e danos c/c indenização por dano moral. Parcial procedência. Apelo especial. (1) violação ao CPC, art. 535. Omissão inexistente. (2) dano moral não comprovado. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. (3) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater um a um as razões suscitadas pelas partes. Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional que ora se afasta. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 282 do STF e 5, 7 e 211, todas do STJ). ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de verba salarial. Percentual de 30%. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... ()
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