Enunciado Administrativo nº 1/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada
+ de 465 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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252 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo de instrumento em medida cautelar de arrolamento de bens. Parcial procedência. Ofensa aos arts. 128, 130 e 535, todos do CPC. Omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Pleito de bloqueio de bens de ex-companheiro. Tribunal local que julgou prematura a medida com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio fundado nos fatos da causa. Decisão mantida.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Cobrança bancária. Inexistência de dívida. Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral reconhecido na origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de indenização. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Ausência de notificação prévia. Dano moral. Quantum. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade civil. Ausência de notificação. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Indenização. Danos morais. Revisão do quantum. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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256 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de cobrança. Representação comercial. Cobrança de verbas decorrentes da rescisão e de comissões não pagas. Acórdão recorrido apoiado nas circunstâncias fáticas da lide. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Arresto eletrônico. Bacenjud. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Não comprovação do preparo do apelo nobre conforme CPC, art. 511, de 1973. Deserção configurada. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Previsão de comprovação do pagamento das custas e do preparo no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de afastamento da deserção. Agravo regimental não provido.
«1. A petição de recurso especial foi protocolada, na Corte local, sem o comprovante de pagamento das custas, estando presente apenas a guia de recolhimento. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Cobrança. Inexistência de dívida. Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Embargos à execução. Recuperação judicial. Atribuição de efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Dano moral. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Instituição de ensino. Falha na prestação de serviços educacionais. Culpa de terceiro. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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261 - STJ. Família. Civil. Agravo regimental no recurso especial. União estável. Dissolução e partilha. Fundamentos do acórdão não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, após a edição da Lei 9.278/1996, na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. O STJ já decidiu que a existência de casamento válido não constituí óbice ao reconhecimento da união estável quando haja separação de fatos dos cônjuges. Precedentes. Não é cabível recurso especial com base em violação de Súmula. Precedentes. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os óbices da ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 e incidência das Súmulas 7, 83 e 211, todas do STJ e 282 do STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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263 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. (2) da alegada ocorrência de força maior e da não comprovação do dano moral e dos lucros cessantes (arts. 186, 393, 402 e 927 do CCB/2002). Tribunal local que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa e na análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (3) pleito de redução do quantum reparatório. Valor que não se mostra exorbitante. Reforma. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Brasil telecom S/A. Balanço patrimonial. Subscrição de ações. Cálculo. Indenização. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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265 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Verbas pagas aos empregados da ativa. Previsão regulamentar. Súmulas e 5 e 7, ambas do STJ. Fonte de custeio. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. A entidade não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de obrigação de fazer. Subscrição de ações. Prazo prescricional. Não ocorrência. Prorrogação. Recesso forense. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Locação de bem móvel. Procedência. Alegação de violação do art. 535 e 435 do CPC, de 1973. Inexistência. Indeferimento de oitiva em audiência do perito judicial e nova perícia. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade civil. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação. Dano moral reconhecido na origem. Pleito pela majoração do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7, desta corte. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade civil. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral reconhecido na origem. Pleito pela majoração do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7, desta corte. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Perito. Alegação de parcialidade. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ). ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Responsabilidade. Compromisso de compra e venda não registrado. Legitimidade passiva. Comprovação. Caso concreto. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, por meio do rito do CPC, art. 543-C, de 1973, no julgamento do Tema 886, consolidou o entendimento de que em havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto (REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado 8/4/2015, DJe 20/4/2015). ... ()
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273 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade objetiva. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o óbice da incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou o desacerto da aplicação pela decisão agravada dos Recursos Especiais 1.063.343/RS e 1.058.114/RS. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação regressiva proposta por seguradora. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. O agravo em recurso especial não se mostrou viável por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, já que não foram impugnados os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Plano de expansão de telefonia. Apelação intempestiva. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. A pretensão de revisar os fundamentos adotados na Corte de origem - intempestividade da apelação - demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (Súmula 7/STJ). ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de cobrança. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de fundamentos claros e concatenados. Ilações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Afastamento da condenação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Novo CPC. Inaplicabilidade.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Embargos de declaração opostos contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial pela instância ordinária. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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283 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Utilização de celular por terceiro sem a devida contraprestação. Remessa de cobrança de faturas ao endereço do contrato. Registro indevido no cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.
«1. Não há violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... ()
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284 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Publicação de reportagem em jornal de grande circulação. Matéria jornalística ofensiva à honra do autor. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. Não há violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... ()
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285 - STJ. Civil. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Dano moral. Não cabimento. Mero dissabor. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. Assim, a pretensão de modificação do julgado envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula 410, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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287 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Violação do CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fixação. Valor. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. A pretensão de revisar os fundamentos adotados na Corte de origem - valor fixado a título de honorários advocatícios - demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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289 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de retificação de registro imobiliário. Pleito de que as averbações sejam declaradas nulas porque não integrou a lide apesar de ser a proprietária do imóvel. Tribunal de origem que entendeu que a CPtm não era mais a proprietária do imóvel em questão desde 1922. Alteração. Impossibilidade. Reexame de acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico não demonstrado não cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Recurso não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, a saber: Súmula 283/STF e ausência de similitude fática (alínea c). Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o óbice atinente à incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973. Mitigação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade. Precedentes da Corte Especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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293 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática do Ministro responsável pelo nurer da Segunda Seção que não conheceu do recurso especial. Insurgência da ré.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 1/STJ) e que Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 5/STJ). ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). ... ()
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295 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Firma individual. Falecimento da pessoa natural antes da propositura da execução. Firma individual que continuou em funcionamento, mesmo após o falecimento do titular. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão fática relevante à solução da controvérsia, oportunamente alegada pela ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.
I - Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, II do não configurada. Recurso especial improvido.
«I - Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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297 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Segurado especial. Comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Necessidade. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Tema 642/STJ. Recurso especial improvido.
«I - Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de aplicar as regras do novo CPC. CPC/2015. Agravo regimental desprovido. Precedentes.
«1. O recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso, consoante prescreve a Súmula 115/STJ. A procuração a que se reporta o recorrente foi juntada somente por ocasião do agravo. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de aplicar as regras do novo CPC. CPC/2015. Agravo regimental desprovido. Precedentes.
«1. O recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso, consoante prescreve a Súmula 115/STJ. A procuração a que se reporta o recorrente foi juntada somente por ocasião do agravo. ... ()
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