(DOC. VP 210.8050.5282.8346)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Firma individual. Falecimento da pessoa natural antes da propositura da execução. Firma individual que continuou em funcionamento, mesmo após o falecimento do titular. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão fática relevante à solução da controvérsia, oportunamente alegada pela ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.

I - Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Plenário do STJ, na sessão realizada dia 02/03/2016 (ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1/STJ, firmando a posição de que a vigência do CPC/2015, instituído pela Lei 13.105/2015, iniciou-se em 18/03/2016. De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos c

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