(DOC. VP 164.5713.0003.1300)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. (2) da alegada ocorrência de força maior e da não comprovação do dano moral e dos lucros cessantes (arts. 186, 393, 402 e 927 do CCB/2002). Tribunal local que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa e na análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (3) pleito de redução do quantum reparatório. Valor que não se mostra exorbitante. Reforma. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudênc

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