(DOC. VP 163.9503.9001.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o óbice atinente à incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Inaplicabilidade das disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (rela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote