(DOC. VP 164.5713.0001.9000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de obrigação de fazer. Subscrição de ações. Prazo prescricional. Não ocorrência. Prorrogação. Recesso forense. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigid

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