(DOC. VP 163.9952.1002.3800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de cobrança. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de fundamentos claros e concatenados. Ilações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se verifica, nas razões

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