(DOC. VP 163.9690.8001.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Plano de expansão de telefonia. Apelação intempestiva. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. A pretensão de revisar os fundamentos adotados na Corte de origem - intempestividade da apelação - demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos óbices invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido. 3.

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