(DOC. VP 164.7683.1002.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Cálculos. Trânsito em julgado. Lide e limites. Sentença e questões decididas. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Novo CPC. Decisão mantida.

«1. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote