(DOC. VP 164.4495.8003.6000)

STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição. Interpretação do Lei 9.656/1998, art. 31. Conduta abusiva da operadora. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. É inaplicável, à hipótese, o óbice da Súmula 7 desta Corte, tendo em vista a desnecessidade do reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que é assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assis

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