(DOC. VP 164.4495.8003.4600)

STJ. Processual civil. Civil. Ação revisional de contrato. Repetição do indébito em dobro. Má-fé afastada pela corte local. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O fundamento acerca da inexistência de comprovação de inequívoca má-fé nos autos acerca da conduta do BANCO, com relação ao indébito, não foi atacado, de forma específica, nas razões do recurso especial. 2.Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos,

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