CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 81
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251 - TJSP. DIRIETO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada e no percentual fixado de 5% (CPC/2015, art. 81) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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252 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada e no percentual fixado de 5% (CPC/2015, art. 81) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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253 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Existência de mandado de segurança prévio. Coisa julgada verificada. Litigância de má-fe. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 81, § 2º. Possibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória extinta sem apreciação do mérito em razão da existência de coisa julgada. Houve, desde o primeiro grau, imposição de multa por litigância de má-fé no importe de 10 salários mínimos por demandante. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Empresa estrangeira. Registro de representante da pessoa jurídica. Pendência administrativa. Falta de direito líquido e certo. Ausência de omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Negado provimento.
«1 - O Tribunal regional manteve decisão do juízo de piso que denegou pedido formulado pelo recorrente em Mandado de Segurança visando ser excluído da condição de responsável pela empresa Mobilestop Brasil Ltda. Para tanto, o Colegiado asseverou, com base no acervo probatório, que o recorrente não tinha direito líquido e certo a não ser considerado como representante legal da pessoa jurídica - mesmo que renunciado posteriormente - em razão de pendência administrativa na Junta Comercial no arquivamento dos instrumentos de sua renúncia. ... ()
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255 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Direito à moradia. Reintegração de posse. Construção às margens de ferrovia. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Desprovimento.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à razoabilidade da demolição das moradias e o consequente desalojamento das famílias da área de trilho às margens da ferrovia, demandaria o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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256 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Educação. Ensino especial. Implementação de políticas públicas. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Desprovimento.
«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. ... ()
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257 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Pretensão de incidência da penalidade prevista no CPC/2015, art. 81. Não configuração da hipótese autorizadora. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Litigância de má-fé. Anterior manejo de agravo em recurso especial. Julgamento transitado em julgado. Uso da reclamação como sucedâneo recursal e rescisório. Decisão agravada de rejeição dos embargos de declaração com imposição de multa (CPC/2015, art. 80, I, V e VI, e CPC/2015, art. 81). Agravo interno desprovido, com aplicação da multa de 1% prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - É clara a litigância de má-fé do reclamante. A presente reclamação mostra-se totalmente descabida, pois apresentada contra acórdão proferido em apelação, após o reclamante ter ciência do julgamento de seu agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça em aresto que transitaria em julgado um dia após o protocolo da reclamação. ... ()
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259 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Requisitos formais da CDA. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Erro processual da agravante.
«1 - Conforme se salientou anteriormente, não se configurou a afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente as teses sobre nulidade da CDA, do procedimento administrativo e regime não cumulativo de PIS/COFINS (fls. 1081-1088, e/STJ). ... ()
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260 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Reparação do dano ambiental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Desprovimento.
«1 - É ônus do recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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261 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista. Administração indireta. Lei estadual 10.261/1968. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF. Desprovimento.
«1 - O Tribunal de origem assentou a inexistência de dispositivo da legislação estadual aplicável que admita a contagem do tempo de serviço prestado, ainda que em empresa pública, sob o regime celetista, para os efeitos postulados pelo impetrante. ... ()
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262 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Competência do juízo de primeiro grau. Propaganda institucional. Desvio de finalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Desprovimento.
«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que compete ao juízo de primeiro grau o julgamento das ações de improbidade ajuizada contra prefeitos. Precedente. ... ()
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263 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Revisão de anuênios. Servidores do tcu ex-integrantes das forças armadas. Alegada violação ao princípio da isonomia.
«1 - A impossibilidade de revisão dos anuênios de alguns servidores em razão de decadência não impede que a Administração cumpra o seu dever de autotuela em relação aos casos não alcançados pela disciplina da Lei 9.784/1999, art. 54. A distinção de pressupostos fáticos e jurídicos de cada uma das situações funcionais afasta a alegada violação ao princípio da isonomia. ... ()
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264 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Reexame probatório inviável. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Fundamento decisório expresso e reiterado. Advertência. Embargos rejeitados.
«1 - O cerne do Recurso Especial consiste em dizer que «os valores já foram apurados no curso dos Embargos a execução coletiva pela Embargada tendo apenas o Sindicato/Embargante extraído os cálculos para execução individualizada. e que há «inexistência da necessidade de previa liquidação de valores executados a cada um dos substituídos (fls. 800,809, e-STJ), o que implica revolver as provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica. Multa do CPC/2015, art. 81 e majoração dos honorários advocatícios. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
«1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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266 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Não configurada. Litigância de má-fé. Caráter protelatório. Não caracterizado. Embargos rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. Omissão configurada. Demais vícios não configurados. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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268 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Pensão por morte. Ex-companheira com percepção de pensão alimentícia decorrente de homologação de acordo judicial.
«1 - A antiga redação da Lei 8.112/1990, art. 217, I, «b, ao prever como beneficiário da pensão por morte a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, estabeleceu, apenas, uma presunção relativa da dependência econômica, que pode ser afastada diante do caso concreto. ... ()
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269 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Cabimento.
«1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no ARE 739.163 AgR-ED-EDv-AgR-ED. De acordo com a jurisprudência do do STF, não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF), salvo hipótese de inequívoca teratologia, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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270 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Contraditório e ampla defesa.
«1. No julgamento do caso «Raposa Serra do Sol, não houve determinação específica da maioria do STF pela obrigatoriedade de participação ou manifestação dos entes federados no procedimento de demarcação de terras indígenas. Assim, a ausência de manifestação de Município comprovadamente informado da existência de procedimento administrativo, além de não gerar nulidade, somente pode ser alegada pelo suposto prejudicado, ou seja, o próprio Município. ... ()
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271 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em mandado de injunção coletivo. Alegada omissão quanto ao Decreto de criação da oab.
«1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de um direito garantido na Constituição cujo exercício é inviabilizado por omissão em sua regulamentação. ... ()
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272 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do conselho nacional do Ministério Público. Interrupção do pagamento e devolução de valores recebidos a título de gratificação incorporada.
«1 - Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal; exorbitância das atribuições do Conselho; e injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. ... ()
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273 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnj. Cumulação de delegação de serventia extrajudicial com cargo público. Servidor em licença não remunerada.
«1 - Apesar de não ocuparem efetivo cargo público, a função exercida pelos titulares de serventias extrajudiciais possui inegável natureza pública. ... ()
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274 - STJ. Petição nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recursos. Rol taxativo. Erro grosseiro. Autuação protelatória. CPC, art. 80, VII. Multa. CPC, art. 80. Não provimento.
«1 - Os recursos no sistema jurídico pátrio são regidos pelo princípio da taxatividade, necessitando de previsão legal para sua existência. ... ()
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275 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração na questão de ordem nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Reparação econômica a anistiado político. Juros e correção monetária. Cabimento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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276 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Segunda pena de demissão. Alegações de insuficiência do conjunto probatório e impossibilidade da administração aplicar pena por ato de improbidade. Histórico da demanda
«1. O Mandado de Segurança contesta decisão em Processo Administrativo Disciplinar onde, pela segunda vez, foi foi aplicada a pena de demissão ao impetrante. O PAD visou apurar o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil em supostas ilicitudes ocorridas na facilitação de restituição de imposto de renda de contribuintes pessoas físicas que buscavam-na ao fundamento de serem portadores de moléstias graves. A apuração teve início a partir de operação da Polícia Federal intitulada «Dupla Face», onde teria sido constatada uma rede de pessoas atuando em torno do senhor Emmerson Luiz Rosse Ribeiro. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Embargos de declaração. Imposição de multa por litigância de má-fé. CPC/2015, art. 81. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido entendeu que os aclaratórios opostos na origem padeceriam de flagrante caráter procrastinatório, aplicando, portanto, as penalidades previstas no 81 do CPC/2015. ... ()
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278 - TJPE. Civil. Processual civil. Locação não residencial. Recurso do assistente. Preliminares de inépcia da inicial e julgamento extra pet1ta. Rejeitadas. Ausência de comprovação de quitação do débito. Apelação da imobiliária. Responsabilidade solidária. Negada. Negar provimento a ambos os apelos. Unanimidade. CPC/2015, art. 121.
«Nos termos do CPC/2015, art. 121, embora o assistente não possa contrariar a vontade do assistido, no caso de omissão do assistido, pode ser conhecido o recurso interposto exclusivamente pelo assistente simples, eis que a conduta ativa do assistente não gera contrariedade. ... ()
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279 - TJBA. Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Alegação de inscrição indevida. Contratação demonstrada. Provas robustas. Litigância de má-fé. Ocorrência. Desnecessidade de procedimento autônomo para apuração. Indenização por perdas e danos. De ofício. Sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 79. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81.
«1. Cuidam os autos de inclusão indevida ao cadastro de inadimplentes, alegando o Apelante não ter contratado com a requerida, sendo ilegítima a anotação de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. ... ()
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280 - TST. Multa por litigância de má-fé.
«Na litigância temerária, a má-fé não se presume, exigindo prova contundente da caracterização do dano processual que a condenação cominada na lei visa a compensar. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que condenou a Reclamante no pagamento de indenização por litigância de má-fé, com fundamento em suposta distorção da realidade com o objetivo de obter indenização por danos morais. Nesse sentido, consignou o órgão a quo que a Obreira alegou na petição inicial ter sido «levada para uma casa onde compartilhava o mesmo espaço com mais 07 homens, mas que, por ocasião da audiência, ela «confessou que dois daqueles com quem dividia a casa eram seus próprios filhos, um o seu enteado, e outro o seu esposo, circunstância que configuraria a alteração da verdade dos fatos, segundo o Tribunal de origem. Não há falar, porém, em qualquer intuito da Autora de alterar a verdade dos fatos (CPC/2015, art. 80, II). Com efeito, embora a petição inicial não tenha sido objetiva quanto às pessoas que dividiam a habitação com a Obreira no local de trabalho, essa deficiência ou omissão, por si só, não revela temeridade ou configura conduta capaz de causar qualquer dano processual à parte adversária. Tanto é assim que a Autora, em audiência, forneceu espontaneamente elementos mais precisos sobre as condições de trabalho e informações dos outros empregados que com ela dividam a habitação. Desse modo, ainda que as alegações elencadas na peça inaugural não tenham sido totalmente comprovadas, tal fato, por si só, não pode conduzir ao entendimento de que a Obreira utilizou o processo de forma desleal, tampouco autorizar a incidência de multa a ser revertida à Reclamada. Logo, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, reputa-se indevida a condenação ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 18, caput, 1973 (CPC/2015, art. 81, caput). Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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281 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). Pretensão de processamento imediato. Inviabilidade processual do recurso retido. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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282 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. VALIDADE DE CONTRATO E NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a validade do débito e impondo multa por litigância de má-fé. ... ()
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283 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos em ação de responsabilidade civil objetiva contra estabelecimento comercial, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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284 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - PRETENSÃO AFASTADA.
1. O STF SFT, no julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, fixou a tese de que «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". 2. Caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiro, apta a evidenciar a responsabilidade da companhia aérea contratada, o atraso injustificado de voo que acarreta a perda de conexão. 3. O atraso injustificado de voo, com a consequente perda de conexão, possui plena capacidade para causar à parte autora legítimo dano moral, ante os imensos transtornos e os sentimentos de insegurança, impotência e indignação experimentados. ... ()
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285 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. ... ()
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286 - STJ. Administrativo. Indenização por dano moral. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ausência de comprovação. Requisitos do título executivo. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação revisional de benefício complementar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula e reexame do acervo fático probatório da causa. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alteração da conclusão firmada pelo Tribunal de origem - quanto à revisão do cálculo da suplementação da aposentadoria do ora agravado - demandaria a interpretação de normas estatutárias e contratuais e/ou o revolvimento probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão no julgado. Existência. Saneamento. Multa por litigância de má-fé aplicada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débido cumulada com indenização por danos morais. Julgado devidamente fundamentado, sem vícios processuais. Conclusão acerca da prova do empréstimo e da ausência de nulidade ou da necessidade de realização de perícia técnica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento no sentido da má-fé no manejo da lide. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Analisando o acervo fático probatório e termos do contrato de empréstimo consignado, entendeu a corte de origem que o banco demonstrou a existência da dívida e a viabilidade e legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento. Como essas ponderações foram extraídas do contexto fático probatório e de termos contratuais, nota-se a hipótese de aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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291 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que julgou o agravo interno com base em premissa equivocada. Possibilidade de correção nesta via recursal. Atribuição de efeitos infringentes.
1 - A análise da argumentação da parte embargante evidencia que a pretensão veiculada merece acolhimento, pois este juízo adotou premissa equivocada ao julgar o Recurso Especial (premissa essa que foi mantida no julgamento do Agravo Interno), conforme será abaixo explicado. ... ()
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293 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil. Conduta temerária não constatada. Litigância de má-fé. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 79 e CPC/2015, art. 81. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Concluindo a instância originária que a conduta de uma das partes não configurou litigância de má-fé, descabe ao STJ infirmar a conclusão adotada, uma vez que seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito ou força maior. Ausente. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Indenização que atende o estabelecido pelo legislador.
1 - Atrai a incidência analógica do Súmula 211/STJ, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
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295 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Nulidade absoluta. Necessidade de ser suscitada na primeira oportunidade. Ausência da comprovação do prejuízo. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Litigância de má-fé comprovada. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. 4. Condenação por litigância de ma-fé. Descabimento. 5. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fixação das multas do CPC/2015, art. 80, CPC/2015, art. 81 e CPC/2015, art. 1.021. Não apreciada. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno improvido.
1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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298 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CULPA CARACTERIZADA. SÚMULA 126/TST. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas apenas expõe argumentos no sentido de que não há necessidade de análise dos fatos e provas e de que houve culpa exclusiva da vítima. III. Traduz-se como litigância de má-fé quando a parte embargante sequer aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, caracterizando-se incidente manifestamente protelatório. Impõe-se, assim, à parte embargante, com fulcro no art. 80, I e VII, c/c CPC/2015, art. 81, caput, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte reclamante. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, com aplicação de multa.
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299 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 353/TST 1 - O TST, em exegese da legislação vigente, em especial o que dispõe o Lei 7.701/1988, art. 5º, «b, editou a Súmula 353, a qual perfilha o entendimento de que «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo as exceções descritas nas alíneas do enunciado. 2 - Não obstante a alegação da parte, a situação em análise não trata da exceção prevista na alínea «f da Súmula 353/TST. O agravo ali referido é o agravo interno, interposto contra decisão monocrática proferida em recurso de revista. 3 - O caso concreto é distinto, pois sua tramitação se deu em agravo de instrumento, não tendo o recurso de revista sido admitido nem em juízo primeiro de admissibilidade pelo TRT, nem em juízo definitivo pela Turma do TST. Incide, assim, o disposto no Lei 7.701/1988, art. 5º, «b, encerrando-se o exercício da jurisdição na Turma, conforme entendimento da Súmula 353/TST. 4 - Também não se trata de caso da exceção da alínea «c, da Súmula 353, pois a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista (pagamento de custas processuais) não foi «declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo, mas pela Vice-Presidência do TRT em juízo primeiro de admissibilidade. 5 - Em circunstâncias como as vistas nestes autos, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já decidiu que resulta configurada a litigância de má-fé da parte agravante, na medida em que se vale da interposição de recurso incabível, em manifesto propósito protelatório. Atrai à hipótese a multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput. 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.
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300 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 353/TST 1 - O TST, em exegese da legislação vigente, em especial o que dispõe o Lei 7.701/1988, art. 5º, «b, editou a Súmula 353, a qual perfilha o entendimento de que «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo as exceções descritas nas alíneas do enunciado. 2 - Não obstante a alegação da parte, a situação em análise não trata da exceção prevista na alínea «d da Súmula 353/TST, a qual prevê o cabimento do recurso de embargos «para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento . 3 - O agravo de instrumento foi interposto pela executada, o que leva à conclusão, por lógica, que seus embargos não visam impugnar o juízo de admissibilidade (conhecimento) positivo realizado pela Turma de seu próprio agravo de instrumento. 4 - No caso concreto, o agravo de instrumento teve provimento negado, o que atrai a regra do entendimento da Súmula 353/TST, e não qualquer de suas exceções. Incide, assim, o disposto no Lei 7.701/1988, art. 5º, «b, encerrando-se o exercício da jurisdição na Turma. 5 - Em circunstâncias como as vistas nestes autos, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já decidiu que resulta configurada a litigância de má-fé da parte agravante, na medida em que se vale da interposição de recurso incabível, em manifesto propósito protelatório. Atrai à hipótese a multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput. 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.
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