(DOC. VP 210.5050.7174.4317)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito ou força maior. Ausente. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Indenização que atende o estabelecido pelo legislador.

1 - Atrai a incidência analógica do Súmula 211/STJ, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 2 - No caso de não ser sanada a omissão pelo acórdão do julgamento dos embargos declaração, necessário suscitar a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - No caso, o Tribunal de Justiça de origem analisou as provas contidas no

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