(DOC. VP 220.6231.1261.9449)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Nulidade absoluta. Necessidade de ser suscitada na primeira oportunidade. Ausência da comprovação do prejuízo. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Litigância de má-fé comprovada. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. 4. Condenação por litigância de ma-fé. Descabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte. 2 - No tocante à violação do art. 81, caput e § 2º, do CPC/2015, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a litigância de má-fé ficou caracterizada, o que resultou na aplicação de multa, nos termos do p

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