(DOC. VP 211.1050.8716.2253)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que julgou o agravo interno com base em premissa equivocada. Possibilidade de correção nesta via recursal. Atribuição de efeitos infringentes.

1 - A análise da argumentação da parte embargante evidencia que a pretensão veiculada merece acolhimento, pois este juízo adotou premissa equivocada ao julgar o Recurso Especial (premissa essa que foi mantida no julgamento do Agravo Interno), conforme será abaixo explicado. 2 - A questão controvertida nestes autos tem por objeto acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, reputou a parte litiga

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