(DOC. VP 190.9751.3003.7000)

STJ. Petição nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recursos. Rol taxativo. Erro grosseiro. Autuação protelatória. CPC, art. 80, VII. Multa. CPC, art. 80. Não provimento.

«1 - Os recursos no sistema jurídico pátrio são regidos pelo princípio da taxatividade, necessitando de previsão legal para sua existência. 2 - A utilização de simples petição como meio de reforma do acórdão se constitui em erro grosseiro, a revelar a atuação protelatória e de má-fé da parte, que deve ser apenada nos termos dos CPC/2015, art. 80, VII, e CPC/2015, art. 81. 3 - Petição não conhecida, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»

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