(DOC. VP 192.8244.3000.6000)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração na questão de ordem nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Reparação econômica a anistiado político. Juros e correção monetária. Cabimento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. III - Ao negar provimento ao RE [jurnum=553.710/STF exi=1]553.710/DF[/jurnum] RG (Tema 394/STJ da Repercussão Geral) o STF decidiu pela manutenção da decisão

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