(DOC. VP 195.1730.4002.1400)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Não configurada. Litigância de má-fé. Caráter protelatório. Não caracterizado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - Na espécie, inexiste vício que permita o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visa a embargante - ao repetir os argumentos utilizados em seu agravo interno - o reexame da controvérsia devidamente

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